Para pedir insolvência em Portugal, a empresa pode optar por solicitar a declaração de insolvência de forma voluntária. Este processo pode envolver a recuperação da empresa ou a liquidação dos seus bens para compensar os credores.

No ultimate dos three anos do período de cessão, tendo o devedor pessoa singular cumprido todos os deveres que sobre ele impendiam, especialmente o dever de entregar imediatamente ao fiduciário a parte do seu rendimento disponível que deva ser cedido é proferido despacho ultimate de exoneração do passivo restante, que tem como efeito a extinção de todas as dívidas (com exceção das dívidas às Finanças, dívidas à Segurança Social; entre outras) ainda pendentes de pagamento.

A violação deste dever não acarreta as consequências normais da insolvência culposa, mas pode levar ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.

A declaração de insolvência faz suspender todas as penhoras e outras diligências executivas que corram contra o devedor e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer ação executiva intentada pelos respetivos credores.

A insolvência com apresentação de um plano de pagamentos aos credores, mantendo a obrigação de pagar a dívida. O plano pode incluir, entre outras medidas, o alargamento dos prazos para pagamento, a redução das taxas de juro e o insolvencia pessoal como pedir perdão de parte da dívida. Se os credores aceitarem o plano de pagamentos proposto, é considerado aprovado.

De acordo com o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) – que também prevê procedimentos específicos para pessoas singulares – “é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”.

Contate-nos hoje para dar o primeiro passo em direção a um resultado jurídico bem-sucedido. Obtenha ajuda jurídica especializada para Insolvências.

you are having difficulties to convey complex info to non-specialized clients. How could you break it down efficiently?

Além desta vantagem, se o seu pedido de exoneração de dívidas for aceite, então ficará livre das dívidas da insolvência que estejam ainda por pagar (incluindo a do crédito habitação).

O insolvente passa a constar da base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal e durante five anos, o Registo Civil terá esta informação;

A partir daqui a sua situação financeira ficará livre de quaisquer restrições e poderá, inclusivamente, voltar a pedir financiamento junto de uma entidade bancária.

eleven contributions 6 minutes back find out to reinforce strategic wondering and selection-generating capabilities for effective recruiting under pressure. Recruiting HR administration This is how one can Enhance your emotional intelligence as a enterprise capitalist through self-reflection.

A declaração de insolvência pessoal pode ser pedida pelo devedor, pelos seus credores (a quem deve) ou pelo Ministério Público.

3 contributions 2 hrs back find out how technological innovation can Increase your distant IT workforce's efficiency and collaboration for superior undertaking results. IT administration IT Services Here is how you can detect ineffective responses to failure from a business coach.